STJ segue STF e nega transferência de militares para universidades federais

"Os estudantes de universidades ou faculdades particulares que sejam dependentes de militares transferidos não têm o direito de ser automaticamente matriculados em instituições públicas de ensino superior. A decisão da Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) seguiu jurisprudência do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), que determina que alunos de instituições públicas sejam matriculados em instituições da mesma natureza e os oriundos de instituições privadas, nas suas correspondentes. Ao votar, a ministra Denise Arruda, relatora do recurso especial no qual se discutiu o assunto, decidiu que a matéria não tem fundamento constitucional para sustentá-la. A decisão reforma decisão anterior da própria ministra, que havia decidido que Nilsa Simon, esposa de um militar, teria o direito de se transferir de uma instituição particular para a UFPR (Universidade Federal do Paraná). A universidade recorreu ao próprio STJ por intermédio de um agravo regimental (tipo de recurso interno que busca a reconsideração de uma decisão ou que a análise, antes individual, seja feita pela totalidade dos integrantes do colegiado). A ministra Denise Arruda inicialmente se manifestou garantindo o direito à matrícula. Com a decisão do STF, a ministra reviu seu entendimento. Polêmica - A confusão sobre a transferência automática de militares e dependentes de instituições privadas de ensino superior para entidades públicas federais começou em setembro do ano passado. Naquele mês, a AGU (Advocacia Geral da União) publicou um parecer que permitia tal ação para militares transferidos de Estados por motivos de trabalho. Diversas instituições protestaram, reclamando que a transferência poderia ocorrer apenas se a instituição de destino fosse congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de privada para privada.

A UnB (Universidade de Brasília), por exemplo, chegou até a suspender seu vestibular para o curso de direito, devido ao grande número de alunos que seria obrigada a aceitar com a decisão da AGU. A UnB é uma das universidades mais afetadas do país porque Brasília costuma ter maior ocorrência de transferências de militares do que outros Estados. Após uma briga de liminares, que suspenderam e deram validade ao parecer, o STF decidiu, em dezembro, que a transferência incondicional era insconstitucional. No entanto, ações individuais já corriam em outras instâncias caso da julgada esta semana pelo STJ.

"